011345 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e acto administrativo definitivo, sendo, por isso, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho proferido por um chefe de repartição de uma camara municipal com invocação de poderes subdelegados por director de serviços, que, todavia, neste não haviam sido delegados pelo presidente da Camara, competente para praticar o acto.