0021163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021163
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Ónus da prova, Exame laboratorial
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029680
Nr Documento: RP200010100021163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20eec8689fd31b968025698200318349
Sumário
A prova da exclusividade das relações sexuais da mãe do menor com o pretenso pai no período legal de concepção só tem interesse fundamental para os casos em que não é possível fazer a prova directa do vínculo biológico por meios laboratoriais.
