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016737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016737
ACORDAO
Descritores: Região autonoma da madeira, Orientador pedagogico, Concurso documental, Ensino preparatorio, Intercomunicabilidade, Destacamento, Requisição de pessoal, Comissão de serviço, Colocação especial, Poder discricionario, Poder vinculado, Qualificação juridica dos factos
Sumário
I - Aberto um concurso para orientador pedagogico do ensino preparatorio numa Região Autonoma, a Autoridade que mandou abrir o concurso e tambem competente para requisitar ao Ministerio da Educação o candidato vinculado a esse Ministerio. II - O uso da referida competencia e obrigatorio.