Acórdão STA (1984) — Região autonoma da madeira

Acórdão

016737

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1984
Relator: Gonçalves Pereira

Região autonoma da madeiraOrientador pedagogicoConcurso documentalEnsino preparatorioIntercomunicabilidadeDestacamentoRequisição de pessoalComissão de serviçoColocação especialPoder discricionarioPoder vinculadoQualificação juridica dos factos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART230 C.
LOSTA56 ART14.
CPC67 ART664.
DL 373/77 DE 1977/09/05 ART2 N1 B N3 ART3 N1.
DL 364/79 DE 1979/09/04 ART7 N2.
DL 365/79 DE 1979/09/04 ART7 N2.
DL 580/80 DE 1980/12/31 ART32 N5 ART33 N4 N5 ART61.
RSTA57 ART47.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG654 PAG766.

Sumário

I- Aberto um concurso para orientador pedagogico do ensino preparatorio numa Região Autonoma, a Autoridade que mandou abrir o concurso e tambem competente para requisitar ao Ministerio da Educação o candidato vinculado a esse Ministerio.

II- O uso da referida competencia e obrigatorio.

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