0057245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0057245
ACORDAO
Descritores: Lugar fechado, Introdução em lugar vedado ao público
Sumário
A revogação com justa causa da prestação de serviços pelo arguido, impede-o de entrar em espaços reservados do queixoso, pelo que comete o crime do artigo 177 do CP se se introduzir no quintal da habitação sem consentimento.
Texto
N