0057245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0057245
Acórdão
Descritores: Lugar fechado, Introdução em lugar vedado ao público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011673
Nr Documento: RL199312210057245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ecaa01ca020539d802568030004d7c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057245.7F
Sumário
A revogação com justa causa da prestação de serviços pelo arguido, impede-o de entrar em espaços reservados do queixoso, pelo que comete o crime do artigo 177 do CP se se introduzir no quintal da habitação sem consentimento.