Quem foi o relator do acórdão 004813?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004813?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1957.

004813 - STA

004813

Supremo Tribunal Administrativo•25 de janeiro de 1957

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004813DGSI

Data

25/01/1957

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Boto , Jose

Recorridos

Minfin

Descritores

Abono de familia Materia colectavel Deduções

Objeto

DESP MINFIN DE 1956/03/08.

Nr Convencional

JSTA00026197

Nr Documento

SA119570125004813

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS.

Nível Privacidade

01

Sumário

Para efeito de abono de familia, do rendimento profissional, calculado pela formula legal, não se deduzem as contribuições pagas.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39844 DE 1954/10/07 ART10 PARUNICO.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004813DGSI

Data

25/01/1957

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Boto , Jose

Recorridos

Minfin

Descritores

Abono de familia Materia colectavel Deduções

Objeto

DESP MINFIN DE 1956/03/08.

Nr Convencional

JSTA00026197

Nr Documento

SA119570125004813

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS.

Nível Privacidade

01

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004813DGSI

Data

25/01/1957

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Boto , Jose

Recorridos

Minfin

Descritores

Abono de familia Materia colectavel Deduções

Objeto

DESP MINFIN DE 1956/03/08.

Nr Convencional

JSTA00026197

Nr Documento

SA119570125004813

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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