004813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004813
ACORDAO
Descritores: Abono de familia, Materia colectavel, Deduções
Sumário
Para efeito de abono de familia, do rendimento profissional, calculado pela formula legal, não se deduzem as contribuições pagas.