9731168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9731168
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Assistência hospitalar, Execução, Embargos de executado, Obrigação de indemnizar, Requisitos, Culpa, Ónus da prova, Seguro obrigatório, Responsabilidade objectiva, Seguradora, Culpa presumida do condutor, Presunções judiciais, Transgressão, Excesso de lotação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022751
Nr Documento: RP199801229731168
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a3b8f7ad3fbee8a8025686b006709ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731168.5B
Sumário
O simples facto de se demonstrar que num veículo com lotação para cinco pessoas eram transportadas seis, não é suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora pelos danos causados, nos termos do artigo 7 n.3 alínea d) do Decreto-Lei n.522/85 ( redacção anterior do Decreto-Lei n.130/94, de 19 de Maio). Da circunstância de o veículo segurado ter lotação para cinco pessoas e circular com seis não se pode tirar a ilação ( presunção judicial ) de que a culpa no acidente é do respectivo condutor. Nas execuções fundadas em título de dívida hospitalar ( Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ), contestando a embargante, na petição de embargos, os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual que lhe é imputada, passa a constituir ónus do embargado alegar e demonstrar tais pressupostos.