010926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010926
ACORDAO
Descritores: Auditoria administrativa, Capitão de porto, Pena disciplinar
Recorrente: Silva , Fernando
Recorridos: Capitão do Porto de Lagos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010932
Nr Documento: SA119780622010926
Data de Entrada: 10/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c4633020485bd59802568fc0036daf6
Sumário
Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho do capitão de porto que aplique pena disciplinar ao abrigo do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante.
