086074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 086074
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00031419
Nr Documento: SJ199702040860741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd54cc866c0070c1802568fc003b3642
Sumário
Não está isento de custas o recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando este não haja admitido a interposição de tal recurso.
