0020464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0020464
ACORDAO
Descritores: Questionário, Matéria de facto, Posse pacífica, Posse pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029678
Nr Documento: RP200006060020464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1124589f562b8546802569650037c488
Sumário
Para efeito de integração da usucapião, as palavras "pública", "pacífica" e "ininterrupta", alegadas pelo autor e relativas à posse, podem ser incluídas nos quesitos por se reconduzirem a matéria de facto.
