028020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028020
ACORDAO
Descritores: Presidente da junta de freguesia, Perda de mandato, Ilegalidade grave, Competencia, Assembleia de freguesia
Recorrente: Af de S João da Serra
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00030098
Nr Documento: SA119900327028020
Data de Entrada: 18/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a86206a462e719b802568fc00389bec
Sumário
A perda de mandato do Presidente da Assembleia de Freguesia e da competencia do plenario deste orgão autarquico que deliberara, com independencia, depois de reconhecida a existencia pela entidade tutelar de "ilegalidade grave".
