84-0077 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 84-0077
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0077.61
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000178
Nr Documento: TCA19850130850141
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-153-1.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0077.61
Sumário
O recurso para o Tribunal Constitucional de despacho de indeferimento liminar total devera ter efeito suspensivo, com subida nos proprios autos.
