0410144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0410144
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Uso irregular, Administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001293
Nr Documento: RP199110140410144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cde17b57034c68318025686b0066228eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410144.A2
Sumário
O administrador de predio em propriedade horizontal não tem que ser uma pessoa fisica, antes podendo ser uma pessoa colectiva ou um orgão colegial não personalizado. São partes comuns, num predio constituido em propriedade horizontal, as que pertencem a estrutura da construção, entre as quais uma parede mestra.