Quando foi proferido o acórdão 0410144?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Propriedade horizontal, Uso irregular

Acórdão

0410144

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de outubro de 1991
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Propriedade horizontalUso irregularAdministração

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART952 ART2033 N2 A ART2240 ART996 ART198 N3 ART199 ART1433 N1 N4 ART1437 N1 ART1435 N1 ART1421 ART1370 ART1548 N1 ART1543 ART1547 ART1425 N1 ART1422 N1.
CPP67 ART22 ART5 ART26 ART493 N2 ART494 N1 B ART495.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANO1983 PAG106.
AC STJ DE 1981/03/07 IN BMJ N325 PAG575.
AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.
AC STJ DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG136.

Sumário

I- O administrador de predio em propriedade horizontal não tem que ser uma pessoa fisica, antes podendo ser uma pessoa colectiva ou um orgão colegial não personalizado.

II- São partes comuns, num predio constituido em propriedade horizontal, as que pertencem a estrutura da construção, entre as quais uma parede mestra.

Texto integral não disponível

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