9230512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9230512
Acórdão
Descritores: Recursos, Documento, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007118
Nr Documento: RP199301059230512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/244446fe80bf29018025686b006690fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230512.7D
Sumário
Ao tribunal de recurso só é lícito conhecer, em princípio, das questões que sejam expressamente abordadas nas conclusões da alegação do recurso, devendo entender-se que o recurso se restringe aos pontos nelas directamente atacados. O "croquis" do acidente elaborado pela entidade policial que dele tomou conhecimento não goza de qualquer especial força probatória.