0047346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0047346
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008808
Nr Documento: RL199301140047346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35df707a015775d28025680300014f30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047346.21
Sumário
Em Processo de Revisão de Sentença Estrangeira, em que as partes são portugueses e o demandado não deduz oposição, procederá o pedido, sem que haja lugar a revisão de mérito, verificadas as condições e requisitos das alíneas a) a g) do art. 1096 do CPC.