004110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004110
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Contrabando, Descaminho, Alteração da acusação, Recurso obrigatório, Bebidas alcoólicas
Sumário
Constitui simples delito fiscal de descaminho de direitos a apreensão de bebidas estrangeiras em casa de um tripulante de um navio nacional, por ele adquiridas durante as suas viagens, as quais não foram declaradas na alfândega.