004110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004110
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Processo penal fiscal, Contrabando, Descaminho, Alteração da acusação, Recurso obrigatório, Bebidas alcoólicas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021198
Nr Documento: SA419650210004110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f76d88317d93ca2d802568fc0039c6f2
Sumário
Constitui simples delito fiscal de descaminho de direitos a apreensão de bebidas estrangeiras em casa de um tripulante de um navio nacional, por ele adquiridas durante as suas viagens, as quais não foram declaradas na alfândega.
