0520153 - Tribunal da Relação do Porto

A seguradora que pretende exercer o direito de regresso das quantias pagas a terceiro em virtude de acidente de viação ocorrido com o segurado, imputando-lhe o deficiente acondicionamento da carga, compete-lhe alegar e provar que a queda desta se ficou a dever ao seu mau acondicionamento.

ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:

No -.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de....., Companhia de Seguros....., S. A., com sede em....., move a presente acção com processo sumário contra B....., L.da, com sede em....., pedindo a condenação desta a quantia de €4.898,25, acrescida de juros vincendos desde a citação até integral pagamento, relativa ao reembolso do que teve de pagar a terceiros em virtude de acidente de viação com viatura da ré e sobre a qual havia contrato de seguro, sendo que os danos foram provocados por mau acondicionamento da carga.

A ré entende que o acidente se ficou a dever a manobra de travagem brusca efectuada pelo condutor, afim de evitar o atropelamento de um peão.

Não houve audiência preliminar, não foi fixada a base instrutória, nem proferido despacho saneador, limitando-se o Tribunal a notificar as partes para apresentação de prova, de acordo com o disposto no art. 787.º do CPC.

Procedeu-se a julgamento com gravação da prova, tendo resultado provada a matéria de facto descrita a fls. 84 dos autos.

Foi então proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar à autora a quantia de €4.292,79, acrescida dos legais juros.

Inconformada a ré apresenta este recurso de apelação e nas suas alegações formula as seguintes conclusões:

1.ª Os factos dados como provados não poderiam ter conduzido à decisão final proferida, tendo o Tribunal se servido indevidamente das presunções judiciais para chegar à decisão.

2.ª Para além disso, a norma jurídica plasmada no art. 342.º do CC não foi correctamente aplicada, pois sobre a autora recaía o ónus de provar o deficiente acondicionamento da carga, o que a mesma não cumpriu, conforme resulta da matéria da facto dada como provada.

3.ª Não pode considerar-se como certo o deficiente acondicionamento, nem previsível a queda das guias de cimento, quando a apelada não alegou nem provou qual o número de cordas que amarravam esta carga, qual a espessura das mesmas e a forma como se encontravam amarradas.

4.ª Pelo que, nem se sabe qual o número de cordas que teria sido necessário para impedir a queda das guias de cimento.

5.ª Da interpretação do art.19 do DL n.º 522/85 de 31/12, resulta constituir pressuposto do direito, invocado pela apelada, que a queda da carga transportada decorra de uma deficiência de acondicionamento da mesma.

6.ª Pelo que verificado o evento danoso e atento o disposto no art. 342.º do CC, incumbia à apelada, que invocou o direito de regresso, a alegação e a prova de factos concretos susceptíveis de integrar o referido conceito legal e não à apelante provar factos tendentes a afastar uma suposta presunção da respectiva ocorrência – Ac. da RL de 5/12/96 in CJ, 1996, T 5, pág. 125.

7.ª Acontece que, e salvo o devido respeito por opinião contrária, na Sentença fez-se recair indevidamente o ónus da prova sobre a ré.

8ª “In casu”, da factualidade assente não resulta que:

- o condutor do veículo não moderou a velocidade de forma a poder efectuar uma travagem em condições de segurança;

- o acidente deu-se em virtude da queda de carga transportada pelo veiculo seguro – guias de cimento - deficientemente acondicionadas, o que fez com que algumas guias tenham caído para a via de circulação em consequência de uma travagem;

- somente o mau acondicionamento da carga pode justificar que em consequência de travagem efectuada pelo condutor do veículo seguro, se tenha rebentado uma das cordas que prendiam a carga, e ainda, que a ruptura de uma só corda tenha sido suficiente para permitir a queda da carga transportada;

- e que tal não aconteceria se a carga estivesse em boas condições de acondicionamento.

9ª Isto porque, foram dados como não provados estes factos, ora descritos, e articulados pela Autora, aqui Apelada, nos artigos 4° parte final, 7°, 12°, 13° e 14° da petição inicial.

10ª De forma que, nem sequer resultou demonstrada a causa da verificada queda das guias de cimento transportadas no veículo seguro.

11ª Ora, não se tratando essa, ao contrario do sustentado na Douta Sentença recorrida, da prova de um facto negativo, não seria licito o recurso, ao abrigo do disposto no o 342° do Código Civil, a presunções de natureza legal ou judicial, destinadas a suprir a ausência de demonstração de um dos pressupostos do direito de regresso invocado pela Apelada.

12.ª De acordo com este citado preceito legal, era à autora Seguradora que competia fazer a alegação e a prova de que a queda da carga decorreu do seu deficiente acondicionamento, como facto constitutivo do seu direito de regresso, o que a mesma não logrou conseguir.

Indica como violados os arts.342.º e 351.º do CC e 19.º , d) do DL n.º 522/85.

Pugna pela procedência do recurso, revogando-se a sentença e julgando-se a acção improcedente.

Contra-alega a autora em defesa do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Da instância vêm dados comprovados os seguintes Factos:

- a) A Autora é uma sociedade que, devidamente autorizada e em conformidade com a legislação Portuguesa aplicável, se dedica à actividade seguradora. – resp. ao art. 1º da p.i.;

- b) No âmbito do exercício da sua actividade, a A. celebrou com a ora R. o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel referente ao veículo pesado com a matrícula ..-..-IL, cujas condições particulares do seguro constam do documento constante de fls. 9. – resp. ao art. 2º da p.i.;

-c) Em 15 de Outubro de 1999, pelas 09.00h, a dita viatura, conduzida por C....., esteve envolvida num acidente de viação que ocorreu na Estrada Nacional ..., ....., Concelho de...... – resp. ao art. 3º da p.i.;

- d) O veículo seguro pela A. circulava na mencionada estrada no sentido .....-..... carregado com guias de cimento quando, ao descrever uma curva para a direita. – resp. ao art. 4º da p.i.;

- e) (...) Três guias de cimento caíram para a estrada, atingindo a frente esquerda do veículo ligeiro de passageiros de matricula ..-..-FB, que circulava em sentido oposto ao do primeiro veículo. – resp. ao art. 5º da p.i.;

- f) Tal colisão provocou danos materiais no supra identificado veiculo terceiro, cuja reparação foi orçamentada em 783 508$00. – resp. ao art. 6º da p.i.;

- g) Liquidou a A. a referida quantia de 783.508$00 à oficina "D....., L.da. – resp. ao art. 8º da p.i.;

- h) Também liquidou a A. a quantia de 34.439$00 à E....., L.da. relativamente ao aluguer de viatura de substituição cedida ao terceiro durante o período de imobilização do seu veículo. – resp. ao art. 9º da p.i.;

- i) Ainda no âmbito da apólice, a A. liquidou ao terceiro F..... a quantia de 42 680$00, respeitante ao período de paralisação do veiculo sinistrado. – resp. ao art. 10º da p.i

Cumpre agora conhecer do objecto do recurso, delimitado como está pelas conclusões das respectivas alegações (arts. 684.º n.º3 e 690.º n.º1 do CPC).

Pretende a apelante que os factos tidos como provados não podem levar à condenação da ré no pagamento à autora do valor correspondente à quantia por esta dispendida na indemnização a terceiro vítima de acidente.

Questão suscitada: A quem compete o ónus da prova do deficiente acondicionamento da carga para efeitos do direito de regresso da Seguradora contemplado na alínea d) do art. 19º do DL nº 522/85.

Vejamos:

A autora, Seguradora do veículo pesado de mercadorias matrícula ..-..-IL, propriedade da autora pretende fazer uso do direito de regresso que lhe é conferido pela alínea d) do art. 19.º do DL n.º 522/85 de 31/12.

A viatura, com uma carga de guias de cimento, ao descrever uma curva para a sua direita, deixou cair no pavimento três dessas guias, que foram para a mão contrária, provocando danos num veículo que por aí circulava; o veículo era conduzido por C.....; a este imputa a autora a responsabilidade exclusiva na produção do acidente, por violação do disposto no art. 25.º n.º1, f) do CE.

Em causa, pois, a disposição legal que assim prescreve: “Satisfeita a indemnização, a Seguradora apenas tem direito de regresso... contra o responsável civil pelos danos causados a terceiro em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento”.

Duas questões se suscitam logo à primeira leitura.

A primeira será a de saber-se quem é o responsável perante a seguradora pelo reembolso.

Antes de mais, trata-se de um acidente de viação e será segundo as normas deste que a solução terá de ser encontrada, designadamente arts. 483º, 487º,503º e outros do Código Civil.

É pacífico nos presentes autos que é a proprietária do veículo que responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do mesmo, certamente por se ter entendido que dele tinha a direcção efectiva e o utilizava no seu próprio interesse, face ao disposto no art. 503º do CC. Daí que também esta tenha sido a razão pela qual a seguradora pagou aos lesados.

Assim, o sujeito passivo da obrigação de regresso é quem responde pelos danos provocados pela queda da carga, a título de culpa real ou presumida, ou pelo risco (AC. RC de 2/11/2004, Proc. 1855/04 in WWW.DGSI.PT).

A segunda será então o cerne do presente recurso: ónus da prova da deficiência do acondicionamento.

Para a decisão dos autos parece ser suficiente que se tenha provado que houve queda da carga transportada. Sendo obrigação acondicionar devidamente a carga (art. 56º nº2 e nº3 do CE aplicável). Se a carga cai é porque está mal acondicionada. Deverá a ré demonstrar que a queda não ocorre por facto que lhe é imputável, o que não ocorreu, em virtude de ter sido considerada não provada a matéria alegada. Porventura terá seguido o voto de vencido do Ac. da RL de 5/12/96 in CJ, Ano XXI, T 5, 125.

Esta posição levaria também a quem conduz ultrapassando o limite de sangue no álcool permitido a ser responsabilizado de igual modo, o que se sabe não ser aceite pela jurisprudência – Ac Uniformizador 6/2002 de 28/5/2002 in DR I-A de 18/7/2002. Esta é uma das hipóteses da alínea c). Noutra das hipóteses (condução sem carta), veja-se também a posição deste colectivo no Ac. de 3/3/2004. Proc. 6653/03- 2ª Secção.

Para nos, tal como para o Acórdão da Relação de Lisboa antes citado, é a seguradora que pretende exercer o direito de regresso que compete provar que a queda da carga se ficou a dever ao seu deficiente acondicionamento. Trata-se de elemento constitutivo do seu direito, assim lhe competindo o ónus da prova, face ao disposto no art. 342º do CC.

E para se chegar ao entendimento de que a amarração da carga, face às suas características e às do veículo, era insuficiente, terá o mesmo de se fundar em factos provados.

Pode também ocorrer a extracção de uma ilação dos factos provados, juízo de valor sobre matéria de facto. Não está em causa, em tal juízo, a aplicação ou interpretação de qualquer norma jurídica, sendo que não existe preceito que disponha sobre o conceito de disposição da carga em veículos pesados ou que forneça um qualquer critério sobre o seu modo de acondicionamento. Estamos, pois, perante um juízo de facto, cuja formulação pelo julgador se apoia nas «máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana» (A. VARELA,"C. C., Anotado", I, 4.ª ed., 312). Quando assim é, apoiando-se a emissão do juízo em simples critérios do bom pai de família, do homem comum e prudente, desligado do apelo à sensibilidade do julgador enquanto dotado de uma formação específica no campo jurídico, deve entender-se que aqueles juízos consubstanciam matéria de facto (cfr. Ac. STJ, 28/9/2000, CJ VIII-III-54; A. VARELA, CJ XX-IV-13 e RLJ 122.º-219 e ss.).

Ponto é, pois, que se parta de factos provados nos autos. E estes são apenas os de que parte das guias de cimento transportadas (3) caíram ao chão numa curva para a direita.

Salvo o devido respeito, insuficiente para que se afirme com tanta certeza que “daí decorre sem margem para quaisquer dúvidas que a queda das três guias de cimento do veículo segurado se ficou a dever a deficiente ou mau acondicionamento dessa mesma carga”.

É que nem se sabe como vinham acondicionadas (da participação parece resultar que em paletes), como foi feita a amarração, quais as características do veículo transportador, nem sequer quais as características das guias.

À autora competia alegar e demonstrar estes factos, o que não ocorreu.

Concluindo, estendemos que é à seguradora que pretende exercer o direito de regresso que lhe confere a alínea d) do art. 19º do DL nº 522/85 que compete demonstrar que a queda da carga se ficou a dever ao seu deficiente acondicionamento.

Procedem, assim, as conclusões da apelante.

DECISÃO:

Nestes termos se decide julgar procedente a presente apelação, revogando-se a sentença dos autos e julgando-se a acção totalmente improcedente, absolvendo a ré do pedido contra si formulado.

Custas pela apelada.

PORTO, 01 Fevereiro de 2005

Cândido Pelágio Castro de Lemos

Armindo Costa

Alberto de Jesus Sobrinho