0230747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0230747
ACORDAO
Descritores: Recurso da arbitragem, Tribunal comum, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034607
Nr Documento: RP200205160230747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89c331f391c84ece80256bf10027e586
Sumário
Os tribunais comuns são competentes para o conhecimento dos recursos das decisões arbitrais proferidas em processos administrativos de expropriação, não padecendo as respectivas normas legais que o permitem de inconstitucionalidade material.
