9730634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730634
Acórdão
Descritores: Inventário, Tornas, Depósito, Consignação em depósito, Compensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021382
Nr Documento: RP199710239730634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13f31eb7a19caca58025686b00670058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730634.E0
Sumário
O processo de consignação previsto no artigo 1032 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil não comporta qualquer outra tramitação para além da ali prevista e a decisão limita-se a ordenar a continuação da causa ( sendo esta a causa principal e não a do incidente de consignação ) ficando o valor de tal causa reduzido ao montante em litígio. Se na pendência de um inventário facultativo o devedor de tornas que não procedeu ao seu depósito no prazo legal veio, após a designação de dia para a arrematação do prédio que lhe foi adjudicado, requerer a consignação em depósito invocando todavia a compensação do crédito das tornas com o débito da requerida para com ele de modo a depositar apenas a respectiva diferença, aceite este montante pela requerida com a declaração de que se julga com direito a maior quantidade, a questão da compensação não pode ser discutida no incidente da consignação em depósito mas na causa principal que no caso é o próprio inventário, pois o requerente já aí tinha suscitado essa questão que, por ainda não decidida, continua pendente como autêntica causa.