031539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031539
Acórdão
Descritores: Dever de indemnizar, Acto ilícito, Falta de interposição do recurso, Negligência processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039107
Nr Documento: SA119931102031539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9378bb636d4fccc9802568fc00392586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031539.46
Sumário
O dever de indemnizar do Estado por acto ilícito e culposo dos seus órgãos ou agentes só subsiste na justa medida em que o dano respectivo se não possa imputar à falta da interposição de recurso contencioso ou a negligente conduta processual (na sua condução).