Quando foi proferido o acórdão 031539?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Dever de indemnizar, Acto ilícito

Acórdão

031539

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Dever de indemnizarActo ilícitoFalta de interposição do recursoNegligência processual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/16 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
AC STA PROC10432 DE 1992/06/11.
AC STA PROC19193 DE 1991/10/01.
AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159.
AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG579.

Doutrina

VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG311.

Sumário

O dever de indemnizar do Estado por acto ilícito e culposo dos seus órgãos ou agentes só subsiste na justa medida em que o dano respectivo se não possa imputar à falta da interposição de recurso contencioso ou a negligente conduta processual (na sua condução).

Texto integral não disponível

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