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031539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031539
ACORDAO
Descritores: Dever de indemnizar, Acto ilícito, Falta de interposição do recurso, Negligência processual
Sumário
O dever de indemnizar do Estado por acto ilícito e culposo dos seus órgãos ou agentes só subsiste na justa medida em que o dano respectivo se não possa imputar à falta da interposição de recurso contencioso ou a negligente conduta processual (na sua condução).