010032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010032
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Recurso de revisão, Recurso hierarquico
Recorrente: Oliveira , Tito
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1975/03/19.
Nr Convencional: JSTA00012329
Nr Documento: SA119760729010032
Data de Entrada: 26/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f6567a282d459ff802568fc0036f4a6
Sumário
Encontrando-se pendente processo de recurso hierarquico ou de revisão da decisão contenciosamente impugnada, justifica-se a suspensão da instancia no recurso contencioso, interposto daquele acto.*
