021881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021881
Acórdão
Descritores: Pessoal, Instituto de informática do ministério das finanças, Classificação de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022854
Nr Documento: SA119870507021881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca1c35f38ecdbeeb802568fc0038f7ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021881.E0
Sumário
Antes da publicação da Portaria n. 548/84, de 2 de Agosto, que manda aplicar às carreiras de informática, previstas no DL n. 110-A/80, de 10 de Maio, o sistema de classificação de serviço, regulado no Dec. Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho, já este diploma era aplicável ao pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, por força da remissão estabelecida no art. 31, 3, do Dec. Reg. n. 71-G/79, de 29 de Dezembro.