Quem foi o relator do acórdão 021881?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021881?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1987.

Acórdão STA (1987)

Acórdão

021881

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1987
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

PessoalInstituto de informática do ministério das finançasClassificação de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART4 ART24.
DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART28.
DRGU 71-G/79 DE 1979/12/29 ART31 N3.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART1 N5.
PORT 548/84 DE 1984/08/02.

Sumário

Antes da publicação da Portaria n. 548/84, de 2 de Agosto, que manda aplicar às carreiras de informática, previstas no DL n. 110-A/80, de 10 de Maio, o sistema de classificação de serviço, regulado no Dec. Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho, já este diploma era aplicável ao pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, por força da remissão estabelecida no art. 31, 3, do Dec. Reg. n. 71-G/79, de 29 de Dezembro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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