021610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 021610
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1984/08/31.
Nr Convencional: JSTA00021886
Nr Documento: SA119871105021610
Data de Entrada: 15/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0efa23da5ed43e5802568fc00376b94
Sumário
I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83 e art. 1 ns. 1 e 2 da Portaria n. 302-B/84 integram acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, por isso, de impugnação contenciosa. II - Não sendo interposto recurso desse acto, mas de acto de execução dele, o recurso e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.
