3613/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3613/99
Acórdão
Descritores: Dever de fundamentação, Nulidade de sentença
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a7fb817928c45eea80256a87004beab8
Sumário
Para efeito da nulidade prevista no artigo 668º, nºl, al. b), do CPC apenas releva a ausência total de fundamentação, não já a insuficiente, errada e não convincente fundamentação. De acordo com a doutrina do Assento do STA de 01/02/63, aplicável ao contencioso administrativo anulatório no âmbito da Administração Local, é definitiva a declaração genérica efectuada pelo julgador no despacho saneador a propósito da legitimidade das partes, constituindo assim caso julgado formal se dele não for jurisdicionalmente interposto recurso ordinário. À falta de outros elementos objectivos sobre o modo e alcance da avaliação efectuada, não se considera fundamentada a acta do júri de classificação final dos concorrentes que seja completamente omissa sobre as razões por que aqueles são classificados de uma determinada maneira e não de outra.