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0023812 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Mora do Vale

Data: 15 de fevereiro de 1990

Processo: 0023812

ACORDAO

Descritores: Falência, Massa falida, Suspensão de juros, Avalista, Sociedade

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00021027

Nr Documento: RL199002150023812

Indicações Eventuais: VAZ S RLJ ANO103 PÁG423 PÁG424 PÁG429. ABEL D LEI UNIFORME SOBRE L E LIVRANÇAS ANOT PÁG87 PÁG143. FERRER C DIR COM V3 PÁG65.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6003f8a589f69f58025680300033845

Sumário

A suspensão de juros contra a massa falida não aproveita aos avalistas da falida.

Acórdão

0023812

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de fevereiro de 1990
Relator: Mora do Vale

FalênciaMassa falidaSuspensão de jurosAvalistaSociedade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 30689 DE 1940/08/27 ART16.
CPC67 ART1196 N1.
LULL ART32 ART77.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/06/03 IN BMJ N188 PáG195.
AC STJ DE 1964/10/02.
AC RC DE 1989/04/19 IN CJ T3 PáG59.
AC STJ DE 1988/11/16.

Sumário

A suspensão de juros contra a massa falida não aproveita aos avalistas da falida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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