001104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001104
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Deveres do trabalhador, Causalidade, Culpa, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014617
Nr Documento: SJ198511150011044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33ecc1f3cfb35002802568fc003a4795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001104.87
Sumário
O juizo sobre o nexo de causalidade envolve apreciação da materia de facto, subtraida a censura do Supremo Tribunal de Justiça. O juizo sobre a culpa, quando esta não resulta da inobservancia de qualquer norma legal ou regulamentar, mas da violação do dever geral de diligencia, tambem implica pronuncia sobre materia de facto, da exclusiva competencia das instancias.