9651478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651478
ACORDAO
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020785
Nr Documento: RP199703109651478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e4edfd3d9b0c4908025686b0066f0f4
Sumário
I - Tendo-se provado apenas que os requeridos foram interpelados para pagar a dívida e não o fizeram, que não lhes são conhecidos outros rendimentos a não ser o salário do requerido como portageiro da " Brisa ", não se verifica o justo receio, no sentido de fundado em dados objectivos, convincentes, plausíveis, de perda da garantia patrimonial, exigível para ser decretado o arresto.