031026 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo os Recorrentes sido promovidos a 1 Tenente em 1 de Outubro de 1989, a sua integração na nova estrutura remuneratória aprovada pelo DL 57/90 tem de efectuar-se neste posto e não no de 2 Tenente, em que se encontravam em 30 de Setembro desse ano, que corresponde a uma situação já ultrapassada na data da entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo - 1 de Outubro de 1989.