025370 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. A..., identificado nos autos, notificado do acórdão proferido nestes autos, veio arguir nulidades e, subsidiariamente, pedir a reforma do acórdão em causa. Formulou, nesse requerimento as seguintes conclusões: A subida do recurso jurisdicional ao STA, desacompanhado do processo de execução fiscal onde foi proferido o despacho judicialmente recorrido e a cujo recurso o tribunal de 1ª instância negou provimento, constitui uma nulidade processual nos termos do art. 201º do CPC , por ofender o disposto nos artºs. 355º, n. 3, e 356° do CPT (constituindo o preceito da aI. d) da LGT simples explicitação do regime que já antes vigorava. Que é (e foi) susceptível de influir na decisão da causa, já que o STA não pôde controlar a situação do tido, na sentença, por acto de adjudicação de bens, nem situar os momentos de pagamento do preço. Sendo certo que esse acto apenas pode ocorrer depois de pago o preço na sua totalidade e os impostos respectivos de acordo com o art. 900° do CPC . Pelo que só aconteceu, no máximo, em 28/10/98, face ao que consta sobre essa matéria do próprio processo de execução fiscal e não anteriormente como erradamente a sentença recorrida qualificou o acto de abertura de propostas e de aceitação das mais altas. Subsidiariamente, se entendido o despacho do juiz do Tribunal de 1ª Instância, de 12/01/2000, de desentranhar o recurso jurisdicional do processo de reclamação de créditos como abarcando também a separação do processo de execução fiscal, de modo a haver correspondência com o feito pela secretaria do tribunal, continua a haver a nulidade da falta de notificação de tal despacho do juiz, ao ora recorrente, nos mesmos termos do art. 201º do CPC , por violação do disposto no art. 229° do CPC , pois que o impediu de pedir a aclaração do mesmo despacho e dele recorrer enquanto lido deste modo, e de prejudicialmente colocar o tribunal de recurso a decidir essa questão antes de apreciar o recurso jurisdicional interposto. Subsidiariamente ainda, a entender-se que não procede a arguição das nulidades, então deverá o tribunal de recurso de reformar o acórdão proferido, nos termos dos artºs. 669º, n. 2, aIs. a) e b), 716º, 749 e 762° do CPC, em virtude de no processo de execução fiscal em que o recurso jurisdicional se tem por encaixado ou onde o mesmo é processado constarem elementos que conduzem a que o que foi tido, na sentença recorrida, por acto de adjudicação de bens foi apenas um acto de abertura de propostas e de aceitação das mais altas e que o pagamento do preço, na sua totalidade, apenas ocorreu em 28/10/98, e que o acto de adjudicação apenas aconteceu, no máximo, nesta data, pelo que, atenta a própria fundamentação do acórdão a decisão terá de ser necessariamente favorável ao recorrente, mais não seja pelos fundamentos de direito alegados nas alegações de recurso para o STA, entre eles se contando a inconstitucionalidade aí apontada. Não houve contra-alegações. A EPGA defende que procede a nulidade invocada. Foi junto oficiosamente o processo executivo. Colhidos os vistos legais cumpre decidir . 2. São duas as questões que se colocam a este Supremo Tribunal: um tem a ver com a alegada nulidade de determinado acto; o outro tem a ver com o pedido de reforma do acórdão. Apreciemos cada uma destas questões separadamente. 2.1. Da alegada nulidade. Consta do processo de anulação de venda o seguinte (fls. 33): "Conclusão com informação: "Aos 12 de Janeiro de 2000 faço estes autos concluso com a seguinte informação: O processo de anulação de venda n. 2/99 foi objecto de sentença em 7/10/99 e julgado improcedente. Em 19/11/99 veio o requerente interpor recurso da sentença para o Supremo Tribunal Administrativo. Este processo tem apensos o processo de Reclamação de Créditos n. 1/99, em que é executada a empresa ..., Ld., bem como o processo de Execução Fiscal n. 0760-94/100096.9 e apensos da Repartição de Finanças da Lousã. Atendendo a que o processo de Reclamação de Créditos não é necessário para a apreciação do recurso, sou de parecer que o mesmo deveria ser desentranhado, ficando a aguardar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que recair no processo de Anulação de Venda". Sobre esta informação, proferiu o Mm. Juiz o seguinte despacho, nessa mesma data: "Desentranhe, pois. "Subam os autos à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo". Foram, porém, desapensados, quer o dito processo de Reclamação de Créditos, quer o próprio processo executivo. Em suma: subiu apenas a este Supremo Tribunal o processo de Anulação de Venda. Pois bem o recorrente vê aqui uma dupla nulidade, por ofensa ao art. 201° do CPC . Por um lado, pela desapensação tout court do processo executivo. Depois pela desapensação do processo executivo, sem notificação ao recorrente da dita desapensação. Vejamos o primeiro ponto. Assentemos primeiro no pertinente texto legal. Dispõe o n. 1 do art. 201° do CPC : "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei a declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa". Pois bem. Ao falar na nulidade tout court, o recorrente fala na alegada violação dos artºs. 355° e 356° do CPT. Mas não tem razão. Na verdade, o "processo" a que se refere o n. 3 do art. 355° do CPT é, no caso, o próprio processo de anulação de venda e não o processo executivo. Isto por um lado. Por outro lado; a não notificação deste despacho ao recorrente não influiu na decisão da causa. Na verdade, se tal acto (de desapensação do processo executivo) fosse susceptível de prejudicar a decisão final da causa, sempre este Supremo Tribunal oficiosamente poderia, se dele necessitasse para a sua decisão, mandá-Io subir oficiosamente, como agora o fez. De qualquer modo, e como veremos depois, nunca tal irregularidade influiria na decisão da causa. Não procede assim a arguida nulidade. 2.2. Questão bem mais complexa é a que tem a ver com a requerida reforma do acórdão, pedido que redunda na necessidade de prolação de novo acórdão de teor contrário àquele que foi proferido. Reveja-se o que então se decidiu. Em matéria de facto, este Supremo Tribunal assentou no seguinte: o requerente veio solicitar a anulação da venda dos bens imóveis penhorados no processo de execução fiscal com o n. 94/100096.9, instaurado na Repartição de Finanças do concelho da Lousã; contra a empresa ..., Ld; de que era subsidiariamente responsável ... ; casada segundo o regime de comunhão de adquiridos com seu filho ...; o requerente comunicou à testemunha ... que, no dia da praça em causa, estava a contar pagar um terço e lhe exigiram que pagasse a totalidade nas Finanças; sendo que, para mais, não estava preparado; a praça aconteceu no dia a que os autos aludem; quando o requerente apareceu e manifestou a sua intenção, o chefe da repartição de finanças da Lousã, disse-lhe que podia "remir" desde que pagasse a totalidade até às 16 horas, altura do fecho da repartição; evidenciam os autos de execução fiscal que os imóveis em causa foram adjudicados aos proponentes em 23 de Outubro de 1998; havendo, nesta data, o requerente manifestado, verbalmente, a intenção de exercer o seu direito de remição relativamente aos bens vendidos; o requerente foi advertido pelo chefe da repartição de finanças concelhia para proceder, até ao fim desse mesmo dia, ao depósito da totalidade do preço; sem que a tal houvesse procedido; pelo que se manteve a adjudicação dos bens aos proponentes com as melhores ofertas; após haverem procedido ao depósito integral dos respectivos preços, foi lavrado título de transmissão dos imóveis para os adjudicatários em 28 de Outubro de 1998; sem que até essa data o requerente tivesse efectuado o depósito que se propusera efectuar. E desta matéria de facto o Tribunal extraiu a pertinente ilação jurídica, a saber: o remidor tinha que depositar a totalidade do preço e não apenas um terço. Isto porque o remidor propunha-se apenas, no dia da abertura das propostas, pagar um terço da totalidade do preço. Que o chefe da repartição de finanças não aceitou - e bem - por entender que o remidor tinha que depositar a totalidade do preço, não podendo usar da faculdade concedida aos proponentes licitantes de depositar apenas um terço. E considerou igualmente que o remidor só podia remir se depositasse a totalidade do preço até à adjudicação dos bens. No pressuposto - implícito - de que, quando o chefe da repartição de finanças adjudicou o bem, os proponentes já tinham pago a totalidade do preço. Escreveu-se no acórdão ora sob censura: "Na verdade, e do probatório consta que o despacho de adjudicação dos bens foi proferido em 23 de Outubro de 1998 - vide alínea i) do probatório -, ao que parece no próprio dia da abertura das propostas, tendo o proponente pago a totalidade dos bens - vide aI. j) e k) do probatório. "E não vem assacado qualquer vício autónomo ao dito despacho de adjudicação de bens. "E isso terá sido assim por o proponente ter efectuado o pagamento da totalidade do preço, como resulta da informação de fls. 6. "E porque o candidato ao direito de remição não efectuou o depósito da totalidade do preço até à hora do fecho da repartição, o chefe da repartição de Finanças manteve a adjudicação dos bens ao proponente - aI. m) do probatório. "E bem". E daí a pertinente conclusão, no citado acórdão, que ora se transcreve: "Estamos agora em condições de perceber o que dissemos no início do discurso jurídico, ou seja, a afirmação feita pelo recorrente de que a lei não admite que se lhe exija, enquanto titular do direito de remição, que deposite a totalidade do preço logo no dia da abertura das propostas, podendo não ser de todo incorrecta, não esgota a questão. "É uma afirmação só parcialmente verdadeira. "Na verdade, e como resulta do exposto, só é possível exigir do requerente da remição a totalidade do preço no próprio dia da abertura das propostas se o proponente de imediato pagar a totalidade do preço, e satisfizer as obrigações fiscais inerentes à transmissão - art. 900º , 2, do CPC - de forma a obter a adjudicação dos bens nesse dia. "Daí que a exigência do chefe da repartição de finanças de que o requerente da remição pagasse a totalidade do preço logo naquele dia não enferma, na hipótese dos autos, de qualquer vício. "E porque o recorrente não exerceu o seu direito de remição (pagando a totalidade do preço dos bens, até ser proferido despacho de adjudicação dos mesmos bens ao proponente), soçobram todas as conclusões das alegações de recurso". E a ideia de que os proponentes tinham pago logo no dia da abertura das propostas a totalidade de preço radicava no pressuposto de que o despacho de adjudicação de bens - lavrado nesse próprio dia - tinha sido proferido de acordo com o disposto no art. 900° , 1, do CPC . É que o recorrente não questionou este despacho, centrando-se apenas na questão da possibilidade de depositar então apenas 1/3 do valor da venda E este Supremo Tribunal considerou, face aos elementos de que dispunha, que o chefe da repartição de finanças adjudicara os bens aos proponentes por isso que estes tinham pago a totalidade do preço. Pois isso é o que resulta da lei. Dispõe realmente o art. 900° , 1, do CPC : "Os bens apenas são adjudicados e entregues ao proponente após se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão". Ou seja: perante este comando legal, e porque o recorrente não questionou expressamente, nas conclusões das alegações de recurso, esse despacho de adjudicação dos bens, o Tribunal foi levado a concluir que tal despacho foi proferido após ter sido paga a totalidade do preço. A este entendimento foi conduzido este Supremo Tribunal com a conclusão a) das alegações do recorrente quando este diz expressamente que: "Da conjugação do disposto nos artºs. 912°, n. 2, e 913°, aI. a) do CPC resulta que o depósito do preço, no caso da remissão, pode ser efectuado enquanto o puder ser o exercício do direito de remissão e que é, no caso de venda judicial, até ao momento em que seja proferido despacho de adjudicação dos bens ao proponente". Alegação que vinha na sequência do art. 3° da petição inicial. Aí se dizia que: "Nesse dia (dia da venda) e após ter tomado conhecimento da venda e da adjudicação dos bens em causa manifestou verbalmente pretender exercer o direito de remição que a lei lhe conferia ... acrescentando que tinha disponibilidade imediata para depositar parte do preço respectivo, ou seja, um terço". É certo que o remidor deu conta indirecta dessa anomalia, quando acaba por dizer que a adjudicação não coincidiu com o pagamento da totalidade do preço. Escreveu-se no art. 6° da petição inicial: "Todavia, mesmo a não se entender assim, acresce que os adquirentes também não depositaram o preço ou parte dele, como lhes competia ... só o vindo a fazer em 28 de Outubro de 1998, data em que o senhor Chefe da Repartição de Finanças assinou o respectivo auto de transmissão e entrega aos adquirentes". O que, porém, induziu este Tribunal em erro (e já veremos qual o erro) foi toda a problemática se ter centralizado na (im)possibilidade do remidor depositar apenas parte do preço (1/3). E que isto assim é resulta, quer da sentença, quer do recurso interposto. A sentença, na realidade, centrou-se apenas na impossibilidade do remidor depositar parte do preço. E decidiu bem quanto a este aspecto. Por isso, e no tocante a este ponto, a sentença merecia ser confirmada. Mas a questão não se esgotava aqui. Na verdade, o acerto desta asserção não colidia com a possibilidade que o recorrente (remidor) tinha em validamente proceder ao depósito da totalidade do preço até à adjudicação. E o recorrente, como vimos, referiu na petição que o pagamento da coisa na sua totalidade - que é condição da adjudicação - é posterior à data da adjudicação (em violação da lei). Mas não foi este o aspecto que atacou no recurso. Realmente centrou-se na possibilidade do remidor depositar parte do preço, defendendo - mal, como anotámos no acórdão sob censura - que o remidor estava na mesma situação do proponente (adquirente). E na impossibilidade do chefe da repartição de finanças exigir ao remidor que pagasse a totalidade do preço no próprio dia da abertura das propostas. E daí ter alegado a violação de preceitos constitucionais (artºs. 13° e 67 da CRP). Mas face à perspectiva assumida pelo recorrente, na presente reclamação, parece estar-se perante um erro do acórdão recorrido. Escreveu-se no acórdão sob reclamação: "Na verdade, e do probatório consta que o despacho de adjudicação dos bens foi proferido em 23 de Outubro de 1998 - vide alínea i) do probatório -, ao que parece no próprio dia da abertura das propostas, tendo o proponente pago a totalidade dos bens - vide aI. j) e k) do probatório". Será verdadeira esta afirmação (aliás formulada com mera hipótese, como o atesta a expressão ao que parece )? O processo executivo dá resposta a esta questão. A fls. 276 do processo executivo, encontra-se o "auto de abertura e aceitação de propostas" . Nele se escreveu nomeadamente o seguinte: " Aos vinte e três dias do mês de Outubro do ano de mil novecentos e noventa e oito, nesta Repartição de Finanças da Lousã ... procedeu-se à abertura das respectivas propostas... "Finda a leitura em voz alta das propostas oferecidas pelos proponentes, ordenou... que fossem interpelados os circunstantes... Informando de seguida que não havia quaisquer reclamações ou preferentes, pelo que o Chefe da Repartição decidiu adjudicar os bens aos proponentes das melhores ofertas. "Acto contínuo, apresentou-se o Sr. A... ... que...disse que pretendia exercer o direito de remissão... Verificados os documentos apresentados, o Sr. Chefe da Repartição aceitou o pedido do Sr. A... pelo somatório dos maiores valores propostos... advertindo-o de que, nos termos do já referido art. 912° , 2, do CPC , deveria de imediato depositar a totalidade do preço, e no prazo de 30 dias efectuar o pagamento do Imposto Municipal de Sisa, bem como o selo referido no art. 50° da Tabela Geral do Imposto de Selo..., tendo o remidor solicitado a passagem das respectivas guias, enquanto providenciava o meio de pagamento. "Eram dezasseis horas e trinta minutos, sem que se mostrasse pago o respectivo preço pelo remidor Sr. A... ou por quem o representasse, o Sr. Chefe da Repartição de Finanças manteve a adjudicação dos bens aos proponentes com as melhores ofertas, atrás descritas". Daqui decorre que está certa a afirmação constante do acórdão recorrido quando se diz que o despacho de adjudicação ocorreu no próprio dia da abertura das propostas . O que não será exacto é que os proponentes tenham depositado a totalidade do preço logo no dia de abertura das propostas, como implicitamente se considerou no acórdão sob censura. Escreveu-se no dito acórdão: "Na verdade, e como resulta do exposto, só é possível exigir do requerente da remição a totalidade do preço no próprio dia da abertura das propostas se o proponente de imediato pagar a totalidade do preço, e satisfizer as obrigações fiscais inerentes à transmissão - art. 900º , 2, do CPC - de forma a obter a adjudicação dos bens nesse dia. Daí que a exigência do chefe da repartição de finanças de que o requerente da remição pagasse a totalidade do preço logo naquele dia não enferma, na hipótese dos autos, de qualquer vício". Isto no pressuposto de que os proponentes tinham pago a totalidade do preço no próprio dia da abertura das propostas. O que realmente não é exacto. Na verdade, a fls. 288 do processo executivo, o chefe da Repartição de Finanças proferiu, em 23/10/98, o despacho do seguinte teor: "Considerando que o remidor não efectuou o depósito do preço de venda no momento da remição ... e não podendo os adquirentes ... fazê-lo hoje, embora estejam presentes, por motivos dos Serviços de Tesouraria já se encontrarem encerrados, informe-os de que devem efectuar o depósito de pelo menos 1/3 do preço no 1º dia útil ao de hoje. Quanto ao adjudicatário que não se encontra presente, notifique-se com o prazo de 2 dias para o efeito". E, de fls. 290 e ss., constata-se que os proponentes pagaram o preço dos vários bens em 26, 27 e 29 de Outubro de 1998, sendo que o "título de transmissão", nos termos do "art. 900º, n. 2, do C. P. Civil", tem a data de 28/10/98. Ora, escreveu-se no acórdão sob reclamação: "Estamos agora em condições de perceber o que dissemos no início do discurso jurídico, ou seja, a afirmação feita pelo recorrente de que a lei não admite que se lhe exija, enquanto titular do direito de remição, que deposite a totalidade do preço logo no dia da abertura das propostas, podendo não ser de todo incorrecta, não esgota a questão. "É uma afirmação só parcialmente verdadeira. "Na verdade, e como resulta do exposto, só é possível exigir do requerente da remição a totalidade do preço no próprio dia da abertura das propostas se o proponente de imediato pagar a totalidade do preço, e satisfizer as obrigações fiscais inerentes à transmissão - art. 900º , 2, do CPC - de forma a obter a adjudicação dos bens nesse dia". Ou seja: seria possível ao chefe da repartição de finanças adjudicar os bens nesse dia (no próprio dia da abertura das propostas) se nesse dia fosse paga a totalidade do preço. Ora, o que aconteceu? Nas conclusões das suas alegações de recurso, o recorrente questionou apenas duas coisas: por um lado, a possibilidade de poder depositar um terço no dia da abertura das propostas. Por outro lado, a impossibilidade do chefe da Repartição de Finanças exigir que o remidor (recorrente) depositasse o preço no próprio dia da abertura das propostas. E porque assim é, nada melhor do que transcrever as conclusões de recurso das suas alegações perante este supremo Tribunal no recurso por si interposto. Foram as seguintes: Da conjugação do disposto nos artºs. 912º, n. 2, e 913º, aI. a) do CPC resulta que o depósito do preço, no caso da remissão, pode ser efectuado enquanto o puder ser o exercício do direito de remissão e que é, no caso de venda judicial, até ao momento em que seja proferido despacho de adjudicação dos bens ao proponente. Esse entendimento é o único que é sustentado pela teleologia do preceito e não ofende os princípios constitucionais da igualdade da protecção da família (artºs. 13º e 67º da CRP): Deste modo a sentença violou todos estes preceitos. A exigência feita ao recorrente de ter de depositar logo no dia da abertura das propostas a totalidade do preço corresponde a um comportamento que a lei não admite e que influi no exame do mérito da causa, constituindo uma nulidade ( art. 201º do CPC ) que é fundamento da venda. Ora, já vimos que o remidor tem que depositar a totalidade do preço. E vimos igualmente que o despacho de adjudicação dos bens foi proferido no próprio dia da abertura de propostas, num momento em que os proponentes não tinham efectuado o depósito do preço. De tudo isto é possível concluir o seguinte: Era possível - obrigatório - ao chefe da repartição de finanças exigir do remidor o depósito da totalidade do preço. Era possível ao chefe da repartição de finanças proferir despacho de adjudicação dos bens no próprio dia da abertura das propostas, desde que cumpridos os pressupostos definidos no art. 900° , 1, do CPC . Mas já vimos que o chefe da repartição de finanças proferiu o despacho num momento em que não tinha sido paga a totalidade - ou até parte - do preço. Ora, seria assim este despacho do chefe da repartição de finanças a ser atacado. E não foi. Ora, como é sabido, o recurso é balizado pelas conclusões das alegações de recurso. Pelo que, não podendo sindicar tal despacho, que não foi atacado, mantêm-se os restantes pressupostos que são inatacáveis, a saber: que o remidor não podia pagar apenas parte do preço; que, adjudicado o bem, pelo pertinente despacho de adjudicação - despacho não atacado em via de recurso - não é mais possível ao remidor remir o bem. Demais que - aspecto fundamental - o que sempre esteve em causa foi o depósito, por parte do remidor, de um terço do montante total do preço da venda. E já vimos que tal não poderia acontecer, ou seja, o remidor tinha que proceder ao depósito da totalidade do preço. Outra solução poderia eventualmente ser encontrada se o recorrente, mesmo depois da adjudicação - mas antes de paga a totalidade do preço pelos proponentes - se apresentasse a pedir a remição, depositando ou propondo-se depositar a totalidade do preço. Mas não é isso que consta dos autos. Assim, não tendo o recorrente atacado autonomamente o despacho de adjudicação dos bens (não pelo facto do remi dor pretender pagar apenas um terço da totalidade dos bens, mas por tal despacho ter precedido indevidamente o pagamento do preço e das obrigações fiscais inerentes à transmissão), nem tendo alegado e provado que depois de tal despacho - mas antes do pagamento, pelos proponentes, do pagamento do preço e demais obrigações fiscais - depositou ou requereu o depósito da totalidade do preço, é óbvio que a decisão sob censura seria sempre necessariamente a mesma. Estamos agora em condições de perceber o que anteriormente dissemos, a respeito da alegada nulidade com previsão no art. 201° do CPC . Na verdade, tal irregularidade (desapensação do processo executivo, com a inerente impossibilidade de consulta do mesmo) não tinha a virtualidade de influir no exame ou decisão da causa. E estamos também agora em condições de concluir que o recorrente não pode obter a reforma da sentença, por manifestamente não ocorrerem os pressupostos previstos no n. 2 do art. 669° do CPC . Não logra êxito pois a pretensão do recorrente. 3. Face ao exposto, acorda-se em desatender, quer a arguição de nulidades, quer o pedido de reforma do acórdão. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 100 (cem) €. Lisboa, 13 de Novembro de 2002 Lúcio Barbosa - Relator - Fonseca Limão - Ernâni Figueiredo