0057272 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não sendo a propriedade do locado a causa de pedir na denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, estando-se, portanto,no domínio estritamente obrigacional, em que se discute uma relação fundada em contrato, não é necessário provar a propriedade do locado por qualquer modo de aquisição originária. A falta de habitação do locador deve ter tratamento igual ao da existência de residência insuficiente.