023734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 023734
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Notificação, Recurso hierárquico, Falta de objecto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037199
Nr Documento: SA119921105023734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66d7c8826ce8cbb9802568fc003957b8
Sumário
O vocábulo "Sanjai" não pode constituir nome próprio face ao disposto no art. 128 do Cód. do Registo Civil. A notificação de acto como sendo do director-geral dos Registos e Notariado não tem objecto e ao despacho do Ministro impugnado igualmente falta o objecto. Inexistência jurídica do despacho do Ministro da Justiça.
