96A010 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei 29833, de 17 de Agosto de 1939 e o Decreto- -Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 são aplicáveis ao penhor de acções ao portador, como garantia de pagamento de empréstimo bancário. II - Como assim, tal penhor não implica a entrega material das acções concedidas em penhor, à disponibilidade exclusiva do Banco mutuante. III - Quanto à alegada notoriedade da baixa de taxas de juros relativa ao período que referencia, seria, ainda, matéria de facto, da alçada das instâncias, não estando em causa a discussão sobre o conceito jurídico de notoriedade.