0007076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0007076
Acórdão
Descritores: Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017340
Nr Documento: RL199802260007076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d172839011e407698025680300054380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007076.09
Sumário
A taxa legal de juro tem natureza supletiva, só sendo aplicável quando as partes não tenham estipulado outra.