41/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 543/97
ACORDAO
Acórdão Nº: 41/1998
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraLuís Nunes de AlmeidaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980041.html
Texto
ACÓRdÃO Nº 41/98 Proc. nº 543/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: A... e outros Recorridos: M... e outros Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, para as quais se remete e que a resposta do recorrente não abalou, decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta. Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998 Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luis Nunes de Almeida
