014091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014091
ACORDAO
Descritores: Conhecimento oficial do acto, Tempestividade do recurso
Recorrente: Gel-mar Emp Distribuidora de Produtos Alimentares Lda
Recorridos: Se das Finanças - Se das Pescas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS E SE DAS PESCAS DE 1979/05/07.
Nr Convencional: JSTA00007455
Nr Documento: SA119810528014091
Data de Entrada: 28/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c62f56586d22ca5f802568fc00386651
Sumário
Se o acto impugnado não for de publicação obrigatoria mas tiver sido publicado no Diario da Republica, o prazo para o recurso conta-se da data em que o recorrente mostrar conhecimento dessa publicação e do seu conteudo, atraves de intervenção no processo administrativo.
