002553 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002553
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004227
Nr Documento: SJ199010100025534
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb5c6c24b1281c16802568fc00397940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002553.CC
Sumário
O direito a pensão complementar de reforma do trabalhador de uma empresa seguradora não tem por suporte a relação de trabalho, mas sim a situação de reformado, pelo que não e aplicavel o prazo de prescrição extintiva, estabelecido no artigo 38 da LCT69. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 519/89 de 29 de Dezembro, ao proibir que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho confiram beneficios complementares dos assegurados pelas instituições de previdencia, ressalva no seu n. 2 a subsistencia dos beneficios fixados por convenções colectivas, o mesmo tendo sido estabelecido no artigo 4 n. 2 do Decreto-Lei n. 164-A/76 na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 887/76 de 29 de Dezembro.