019335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019335
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão
Recorrente: Ict-industria e Comercio Textil Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SEC CONT TRIB DE 1998/09/30.
Nr Convencional: JSTA00051823
Nr Documento: SA219990519019335
Data de Entrada: 29/03/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/701e4231c4a5c744802568fc003a0b45
Sumário
Impõe-se o indeferimento de pedido de aclaração de acórdão quando a reclamante não lhe aponta ambiguidade ou obscuridade, antes se insurgindo contra a fixação factual, impetrando a reapreciação da matéria de facto pela 2 Instância.
