0019956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0019956
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Registo predial, Terceiros
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020329
Nr Documento: RL199101240019956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f87691be86276d0d8025680300031248
Sumário
I - A procedência dos embargos de terceiro depende apenas da posse efectiva e de o embargante ser terceiro; II - Terceiros, para efeitos de registo predial, são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis, total ou parcialmente, sobre o mesmo prédio.
