0048831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0048831
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpelação, Cláusula penal, Execução específica, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010509
Nr Documento: RL199201140048831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5970c1bdc694bcd8025680300019782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048831.1C
Sumário
Segundo os ditames dos arts. 442, 810 e 830 do CC, a existência de cláusula penal preclude o direito à execução específica. A fixação do prazo de 90 dias, a contar da promessa, para a efectivação da escritura tem apenas o significado de tornar a obrigação pactuada inexigível até ao termo do mesmo prazo, e para se tornar efectiva a prestação de facto convencionada - a outorga da escritura - é necessária a interpelação da outra parte (ac STJ 25/03/69, BMJ, 185-272). Ocorrendo o incumprimento em 1988 e datando o contrato de 1974, sobre a vertida questão de qual a formulação de texto legal regidor - os colaccionáveis arts. 410, 442 e 830 do CC 1967 foram alterados pelos DL 236/80, de 18/07, e 379/86, de 11/11, incidindo sobre o art. 830 o Assento de 30 Jan. 85, publicado no DRI, de 05/03/85 -, considerando também o preâmbulo destes diplomas e o que se preceitua no art. 12 do CC, não há dúvida subsistente de que passou a regular-se pela redacção de 1986. Noutro plano, as normas do DL 379/86 não são de um diploma interpretativo mas adequativo, portanto inovador e como tal não se subsumem no art. 13 CC. O diploma de 1986 não veio estereotipar a solução legal de entre várias soluções jurídicas sustentadas; veio, antes, moldar a malha normativa do contrato de promessa, conferindo outros níveis de protecção ao promitente comprador, sobretudo visualizando os frequentes casos de aquisição de casa habitacional.