036349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036349
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para a conferência, Competência, Não tomar conhecimento
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043567
Nr Documento: SA119950620036349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/874d9b066a2c7e17802568fc00394849
Sumário
I - Do despacho de não admissão de recurso para o tribunal constitucional cabe reclamação para o presidente deste tribunal. II - A conferência não pode conhecer de reclamação do referido despacho a ela - e não ao presidente do tribunal constitucional - endereçada.
