9331221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9331221
ACORDAO
Descritores: Divórcio litigioso, Partilha dos bens do casal, Inventário, Contrato-promessa, Nulidade, Relação de bens, Bens próprios, Bens comuns
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007699
Nr Documento: RP199403039331221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87f21794b188a0dc8025686b00669307
Sumário
I - É nula a partilha entre cônjuges dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio, a não ser nos casos excepcionais previstos na lei. II - Essa nulidade é extensiva ao contrato-promessa de partilha dos mesmos bens. III - No inventário devem ser relacionados todos os bens do casal, comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges.
