9730330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730330
ACORDAO
Descritores: Letra, Data, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021913
Nr Documento: RP199709259730330
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b526372a4f19cdba8025686b006701b5
Sumário
I - A letra de câmbio a que falte a indicação da data é nula e a nulidade pode ser invocada pelo avalista. II - A expressão " por aval ao subscritor " empregue no verso das letras exequendas é equivalente àquela indicada " bom para aval ".
