038811 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo sido designado dia para julgamento em processo sumario, não e perdida esta forma de processo pela circunstancia de os reus a ele haverem faltado e haverem os autos estado sem movimentação durante bastante tempo. II - Mantem, pois, a sua competencia o tribunal ao qual tenha sido inicialmente atribuido o processo.