038811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038811
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Falta de reu
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000637
Nr Documento: SJ198704010388113
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b96d9b00ec00ec3b802568fc003936c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038811.DF
Sumário
Tendo sido designado dia para julgamento em processo sumario, não e perdida esta forma de processo pela circunstancia de os reus a ele haverem faltado e haverem os autos estado sem movimentação durante bastante tempo. Mantem, pois, a sua competencia o tribunal ao qual tenha sido inicialmente atribuido o processo.