Quando foi proferido o acórdão 0022383?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Prescrição do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0022383?

Provido parcialmente. A notificação do arguido, para interrogatório, em inquérito, não tem a virtualidade para interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

0022383

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de outubro de 1997
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N1 A.

Sumário

A notificação do arguido, para interrogatório, em inquérito, não tem a virtualidade para interromper o prazo de prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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