015146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015146
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Posse administrativa, Predio rustico, Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Ferreira , Antonio e Outra
Recorridos: Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015076
Nr Documento: SA119850718015146
Data de Entrada: 06/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28487882705c5e1d802568fc00371f5d
Sumário
O acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel do correspondente recurso contencioso, a deliberação do orgão municipal competente que decretou a posse administrativa de um predio ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13-04.
