0002173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0002173
Acórdão
Descritores: Ministério público, Legitimidade, Procedimento criminal, Sucessão de leis no tempo, Lei aplicável, Crime público, Crime semi-público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006867
Nr Documento: RL199604240002173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bd3cd90ee8790fe8025680300047938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002173.2E
Sumário
Tendo o MP legitimidade para a acção penal não a perde se, uma lei posterior ao exercício do procedimento criminal, vier a considerar que o crime deixou de ter a natureza de público passando a semi-público; A legitimidade do MP fixou-se no momento em que ele, como titular da acção penal, desencadeou o procedimento criminal, pelos factos que indiciavam a prática de um crime público.