0041438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0041438
Acórdão
Descritores: Processo penal, Princípio da suficiência do processo penal, Questão prejudicial, Decisão, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032465
Nr Documento: RP200106200041438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d6938553f13a6ff80256aed0035827bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041438.3C
Sumário
Quanto às questões prejudiciais de natureza não penal é sempre possível ao tribunal penal assumir a competência normal de outros tribunais, cuja resolução porém não produz efeitos fora do processo penal.