040948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 040948
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta injustificada, Falta de assiduidade, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048815
Nr Documento: SA119980226040948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c056e7ff2d2cda39802568fc0039b666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040948.FD
Sumário
Para que as faltas ao serviço assumam relevo disciplinar, designadamente, configurando a situação de falta de assiduidade, necessário se torna que tenha carácter censurável. A entidade sancionadora, antes de proceder à aplicação de serviço de sanção contemplada no n. 2 al. h) do art. 26 ED/84 deve formular um juízo prévio de injustificação culposa das faltas. Sendo excedido o máximo de 18 meses de faltas por doença, há lugar aos procedimentos previstos nos arts. 43 e 44 do DL. 497/88 de 30-12, sendo a via disciplinar restrita à possibilidade de emissão de um juízo de censura sobre a conduta do agente, por ter agido como agiu.