0089472 - Tribunal da Relação de Lisboa

- É nula, por ser proibida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, a cláusula inserta num contrato de adesão, tendo por objecto o aluguer de veículo de longa duração, nos termos da qual se, por qualquer motivo, o cliente terminar o contrato em data anterior à prevista, pagará ele ao locador o montante relativo ao período de aluguer não cumprido, o que inclui, além do custo mensal do aluguer, o IVA e o Imposto de Selo, visto que tal cláusula configura uma cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir.