015660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015660
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Fundamento, Deserção da instancia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019745
Nr Documento: SA219671122015660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e18bfef94a03afe802568fc00375134
Sumário
No requerimento de interposição de recurso referido no artigo 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos o recorrente tem de alegar "os respectivos fundamentos", sob pena de deserção, nos termos do disposto no paragrafo 2 do citado artigo.
