077521 - Supremo Tribunal de Justiça

Não há litispendência, por não haver repetição de causas, entre a acção na qual o autor pede o pagamento de um crédito que representa o excesso do contra-crédito oposto na qualidade de réu em acção anterior como excepção para efeito de compensação, onde não foi deduzido pedido reconvencional por esse excesso, e esta última acção.