077521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077521
Acórdão
Descritores: Litispendência, Identidade de acção, Compensação, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022862
Nr Documento: SJ198905170775211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/798fa0e891956dc6802568fc003a84f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077521.71
Sumário
Não há litispendência, por não haver repetição de causas, entre a acção na qual o autor pede o pagamento de um crédito que representa o excesso do contra-crédito oposto na qualidade de réu em acção anterior como excepção para efeito de compensação, onde não foi deduzido pedido reconvencional por esse excesso, e esta última acção.